transcreva.org

TERMOS DE ADESAO E USO DO TRANSCREVA.ORG Versao: 2026-06-18-v1 1. Partes. Este termo regula o uso do servico Transcreva, apresentado por Forest Advanced Technology - Fatlabs Inova Simples (I.S.), CNPJ 67.280.472/0001-16, sob responsabilidade operacional de Vinicius Canova, doravante FATLabs/Transcreva. 2. Objeto. O Transcreva oferece ferramenta automatizada para conversao de audio e video em texto, com eventual separacao automatizada de interlocutores quando disponivel. A transcricao e feita por sistemas automatizados e pode conter erros, omissoes, nomes trocados, marcas de tempo imprecisas e falhas de pontuacao. O usuario deve revisar o resultado antes de uso jornalistico, juridico, medico, comercial, academico ou oficial. 3. Plano, franquia e prazo. O pagamento de R$ 7,72 corresponde a uma franquia de 4 horas de audio ou video dentro de um ciclo de 15 dias. A franquia e de consumo, nao de resultado garantido. O tempo e medido pela duracao do arquivo informada por ferramentas tecnicas como ffprobe. Arquivos que excedam o saldo disponivel podem ser recusados. O usuario pode adquirir pacotes extras de 4 horas pelo valor informado na tela; esses pacotes aumentam apenas o saldo de horas do ciclo vigente e nao prorrogam a data de vencimento. 4. Expiracao da franquia. A franquia nao utilizada dentro do ciclo de 15 dias expira ao fim do periodo. Minutos ou horas nao usados nao acumulam automaticamente para ciclos futuros. Para continuar usando o servico depois do fim do ciclo, o usuario deve renovar o pagamento. 5. Pix e ativacao. O pagamento por Pix e feito para a chave CNPJ 67.280.472/0001-16, vinculada ao C6 Bank. A confirmacao pode ser manual. O acesso pode ficar como aguardando ate a conferencia administrativa do recebimento. 6. Descarte de midia. O servico adota a politica de audio temporario e texto permanente. Arquivos originais e WAVs de trabalho podem ser usados apenas para processamento e descartados depois da conclusao ou recusa, mantendo-se texto, legendas, historico e recibos tecnicos quando aplicavel. 7. Responsabilidade do usuario. O usuario declara possuir direito, autorizacao ou base legitima para enviar os arquivos. E proibido enviar conteudo ilicito, violador de direitos de terceiros, obtido sem autorizacao quando esta for necessaria, ou material que exija tratamento incompatível com a estrutura do servico. 8. LGPD e privacidade. O tratamento de dados pessoais segue principios da Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), incluindo finalidade, adequacao, necessidade, seguranca, transparencia e responsabilizacao. O servico busca coletar o minimo necessario, proteger credenciais, limitar acesso operacional e descartar midia temporaria. Textos transcritos, voz, conteudo de audio, logs, e-mail e comprovantes podem conter dados pessoais. O usuario pode solicitar informacoes, correcao, exclusao quando cabivel e orientacoes pelo canal indicado pela FATLabs. 9. Seguranca e limites. Nenhum sistema e absolutamente inviolavel. A FATLabs adota medidas proporcionais ao estagio do produto, como senha derivada, e-mail protegido, logs operacionais, controle de acesso e segregacao de processamento. Podem ocorrer indisponibilidades, fila, manutencao, falhas de energia, internet ou processamento. 10. Reembolso por nao concordancia. Usuarios que ja tenham pago e nao concordem com estes termos podem escolher a opcao "Nao aceito, devolva meu Pix", informar chave Pix de devolucao e aguardar tratamento manual. A solicitacao suspende o uso ate analise. A devolucao depende da confirmacao do pagamento original, dados corretos e validacao administrativa. 11. Aceite digital. Ao clicar em "Aceito", o usuario registra anuencia eletronica a esta versao, com data, hora, versao, IP, navegador e hash do contrato, para fins de auditoria e prova de integridade.